Contribuinte tem até 29 de abril para pagamento com descontos - A Prefeitura Municipal de Imperatriz, por intermédio da Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), publicou na sexta-feira (4) edital de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), exercício 2011.
De acordo com o edital, o “prefeito Sebastião Madeira, no exercício dos deveres e poderes que são conferidos (artigo 23 do Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 01/03), notifica de forma global e impessoal os proprietários titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município de Imperatriz”.
O edital disciplina ainda que o contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única ou parcelado. Em conta única, com desconto de 20%, no caso de pagamento efetuado até o dia 29 de abril; e parcelado, com desconto de 10% em até seis parcelas iguais, que não poderá ser inferior a R$ 30 reais, sendo que o primeiro pagamento deverá ser efetuado em 29 de abril e o último vencimento no dia 30 de setembro.
O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel e será apurado com base nos dados fornecidos pelo cadastro imobiliário e planta genérica de valores imobiliários (artigo 17 e 18 do CTM e Lei Complementar nº. 01/03).
Já na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o município de Imperatriz não hesitará em submeter o crédito para cobrança coercitiva, através de ação de execução fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária, e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal, conforme artigo 695 do Código Tributário Municipal.
Fonte: ASCOM
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