domingo, 6 de dezembro de 2009

Aberto processo de escolha dos conselheiros tutelares da área I

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informa aos interessados a abertura do processo de escolha dos conselheiros tutelares da área I, para gestão 2010 a 2013, de acordo com a resolução nº 02/09.

As inscrições, de acordo com a Comissão Executiva, estão abertas desde o dia 3 e se encerram em 18 de dezembro, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Rui Barbosa, nº 1619, no bairro Juçara, em horário de expediente.

Os candidatos deverão apresentar, conforme o disposto no artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os seguintes requisitos: a reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no município há mais de um ano; instruções equivalentes a ensino médio ou nível superior, bem como reconhecida experiência na área da defesa, proteção, assistência social, atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou em defesa do cidadão, há no mínimo dois anos comprovado através de certificados expedidos por instituições que militam na área da infância e dos direitos humanos.

O candidato precisa ainda estar em gozo dos direitos políticos; comprovada participação e aproveitamento em processo de capacitação e avaliação acerca dos direitos infanto-juvenis, através de certificados expedidos por instituições que militam na área da infância e dos direitos humanos, ou mesmo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Além disso, o candidato deverá ser referendado por entidades de reconhecida atuação na área dos direitos humanos e defesa da criança e do adolescente do município, que estejam cadastradas no CMDCA há mais de um ano.

Inscrição - Já o pedido de inscrição dos candidatos será feito mediante requerimento à Comissão Executiva, instruído com os documentos: comprovante de residência com mais de dois anos; cópia da carteira de identidade; título de eleitor com comprovante de votação na última eleição; currículo vitae; certificado expedido por instituições que militam na área da infância e dos direitos humanos, ou mesmo do CMDCA; e, ainda, ser referendado por uma entidade ou organização representativa da comunidade que preste serviço na área da pesquisa, assistência social, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente ou defesa da cidadania.

O candidato deverá ainda apresentar certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça estadual e federal; certificado de conclusão do ensino médio ou de nível superior.

Maiores informações sobre o processo os candidatos poderão obter através do email cmdca.itz@hotmail.com.

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